25- Atos normativos
Atos normativos
Revisão e Consolidação dos Atos Normativos - Decreto 10.139/2019Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO 10.310, DE 02 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.310, de 28 de novembro de 2019, Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao presidente da república pelos ministros de estado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da constituição federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd).
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Decreto 10.310, de 02 de abril de 2020
Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
Manual de atos administrativos do IFSC
Apresentação
O manual objetiva-se apresentar, de maneira prática, formas de elaborar, modificar, extinguir, consolidar, publicar e guardar atos administrativos do IFSC.
No manual são abordadas as principais espécies de atos administrativos utilizadas pelo IFSC, a saber:
Atos Normativos:
● Instrução Normativa
● Portaria Normativa
Poder-se-á contemplar outros tipos de atos administrativos a cada revisão, se houver necessidade. Salienta-se que a Instrução Normativa do Reitor / IFSC nº 22, de 14 de julho de 2021 e este manual aplicam-se a todas as unidades do IFSC, abrangendo os atos administrativos por elas elaborados, modificados, extintos, consolidados, publicados e guardados. Reforça-se, assim, a importância de haver uma criteriosa análise de conveniência e oportunidade antes de elaborar, modificar, extinguir ou consolidar um ato institucional.
Espera-se que este documento, de caráter orientativo e instrumental, esteja ao alcance dos servidores, auxiliando em todas as fases de criação e emissão desses importantes documentos institucionais, proporcionando orientações para a execução das atividades de maneira adequada e padronizada.