22- LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Conheça as ações do IFSC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 - foi promulgada no Brasil para regulamentar o tratamento de dados pessoais em meios digitais e físicos. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais do cidadão, como privacidade e liberdade, consolidando as normas de proteção de dados e os direitos dos titulares em um único dispositivo legal.
A LGPD aplica-se a todos os setores, incluindo o público, e, no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), à área da Educação. O IFSC trata dados pessoais de estudantes e servidores para fins institucionais e políticas públicas, essenciais à sua missão. Com o aumento do uso de tecnologias educacionais que dependem de dados, é fundamental que o IFSC se adeque à lei, garantindo o tratamento correto e seguro das informações. Os tratamentos de dados pessoais no IFSC são realizados conforme as bases legais da LGPD, especialmente para a execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e para a execução de contratos e procedimentos preliminares relacionados aos serviços educacionais.
O IFSC demonstra engajamento proativo na adequação à LGPD, com iniciativas e documentos estratégicos:
- Plano de Adequação do IFSC à LGPD Este plano, versão 1.0 (publicado em 08/04/2022), é o roteiro estratégico do IFSC para a conformidade com a LGPD, detalhando ações, responsabilidades, mapeamento de processos, identificação de bases legais e medidas de segurança.
- Perguntas Frequentes do IFSC sobre LGPD Documento em constante atualização (inicial em 30/08/2022), fundamental para esclarecer dúvidas e promover a conscientização sobre a LGPD no IFSC, reforçando a transparência e a acessibilidade da informação.
- Acórdão nº 1384/2022 – TCU – Plenário Auditoria realizada em 382 organizações públicas federais para avaliar a aderência à LGPD (autorizada pelo Acórdão 2.909/2020-TCU-Plenário). O IFSC utiliza essas avaliações para aprimorar suas práticas de proteção de dados e governança.
Coordenação de Gestão de Dados
Veja como o IFSC atende à legislação
Para assegurar a plena conformidade com a LGPD e otimizar a gestão de dados pessoais, o IFSC conta com a atuação estratégica da Coordenação de Gestão de Dados (CGD/DTIC/PRODIN). A CGD desempenha um papel central na implementação e fiscalização das diretrizes de proteção de dados, trabalhando em conjunto com as diversas áreas da instituição. Suas responsabilidades incluem a elaboração de políticas, o mapeamento do inventário de dados, a definição de bases legais, a implementação de medidas de segurança, a manutenção de um canal de comunicação transparente com os titulares e a gestão eficiente de dados. A atuação da CGD reforça o compromisso do IFSC com a privacidade, transparência e responsabilidade no uso das informações.
No esforço contínuo de garantir a conformidade e a transparência em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o IFSC, por meio da Coordenação de Gestão de Dados (CGD/DTIC/PRODIN), já implementou e disponibilizou uma série de documentos e ferramentas essenciais para a comunidade interna e externa:
- Orientação Técnica Nº 01/2024 - CGD/DTIC/PRODIN Recomendações de Redação para Inclusão nos Editais de Processos Seletivos do IFSC.
- Orientação Técnica Nº 01/2025 - CGD/DTIC/PRODIN Recomendação de redação para inclusão no início de formulários eletrônicos.
- Orientação Técnica Nº 02/2025 - CGD/DTIC/PRODIN Recomendação de redação para inclusão no rodapé de e-mails institucionais.
- Relatórios de Impacto a Proteção de Dados Diretório no qual são publicados os RIPDs assinados pelos gestores do IFSC.
Contatos da Coordenação de Gestão de Dados:
Encarregado de Dados e Formulário
Contatos para o Titular de Dados Pessoais no IFSC
O IFSC designou formalmente o servidor Volnei Velleda Rodriques como Encarregado de Dados (DPO), conforme Portaria do(a) Reitor(a) N° 2601 de 31 de agosto de 2022. Esta designação atende ao Art. 23, Inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e às diretrizes de governança de dados do Governo Federal.
A função do DPO é ser o principal canal de comunicação entre os titulares de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o IFSC. Ele é responsável por receber e processar as requisições dos titulares de dados relativas aos seus direitos (como acesso, correção, eliminação e portabilidade), além de orientar os colaboradores sobre as melhores práticas de proteção de dados e garantir a implementação das políticas internas.
Formulário ao Titular de Dados Pessoais
Para exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD, o titular de dados pode utilizar o formulário abaixo. Os dados coletados serão tratados exclusivamente para atender à sua solicitação e serão protegidos conforme as regulamentações do IFSC.
Formulário de Solicitação de Dados Pessoais
Contato do Encarregado de Dados
Para quaisquer questões ou comunicações sobre proteção de dados pessoais no IFSC, os titulares e interessados podem contatar o DPO diretamente:
E-mail: encarregado.lgpd@ifsc.edu.br